Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Analista Administrativo

Foram encontradas 7 questões

Q1956555 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 
Alternativas
Q1956557 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. 
Alternativas
Q1956558 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. 
Alternativas
Q1956559 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos. 
Alternativas
Q1956560 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: C