Questões de Concurso Público CFO 2022 para Analista Geral
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O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.
A ordem social garante a participação da sociedade na formação, no monitoramento, no controle e na avaliação das políticas sociais.
A ordem social forma o núcleo substancial do regime democrático e abarca a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto e a família.
É obrigação exclusiva do Estado financiar a seguridade social.
A educação é informada pelo direito de aprendizagem básica e intermediária, não alcançando a titulação superior.
A educação domiciliar (homeschooling) é admitida sem ressalvas pelo direito brasileiro.
Os direitos se distinguem das garantias no seguinte sentido: direitos são bens e vantagens, enquanto as garantias se confundem com os remédios constitucionais.
Os direitos fundamentais são relativos, comportando ponderação e redução frente a outros direitos, ainda que não fundamentais.
Os direitos fundamentais, por não possuírem conteúdo patrimonial, são inalienáveis.
O rol de direitos fundamentais dispostos na CF é taxativo.
As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.