Questões de Concurso Público CRBM 3º Região 2022 para Fiscal Biomédico

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 

Apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 

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