Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Assistente Administrativo
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A informação relativa ao registro das despesas dos órgãos e das entidades públicas será disponibilizada apenas mediante requerimento escrito e fundamentado do interessado.
Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
A primariedade da informação é a qualidade daquela que foi coletada na fonte, ainda que parcialmente modificada.
O parecer do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República, produzirá seus efeitos em relação às repartições interessadas a partir da publicação.
As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da União.
Conforme a Lei Federal n.º 3.268/1957 e o Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
As doações e os legados constituem a renda dos
Conselhos Regionais.
Conforme a Lei Federal n.º 3.268/1957 e o Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
No prontuário do médico, serão feitas quaisquer
anotações referentes a ele, inclusive os elogios e as
penalidades.
Conforme a Lei Federal n.º 3.268/1957 e o Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
Quando houver mudança de sede de trabalho para uma
região de competência de outro Conselho Regional, o
profissional ficará isento da anuidade no Conselho
Regional de Medicina de origem.