Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Controle Interno
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A competência do Senado Federal para julgar o presidente da República no caso de crime de responsabilidade decorre do mecanismo de freios e contrapesos.
A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público promova atos de caráter sigiloso.
A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.
A participação de empresa pública em empresa privada independe do objeto social da investidora.
Os bens das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos, desde que estes sejam reconhecidos judicialmente.
As entidades compreendidas na administração indireta serão tuteladas administrativamente pelo Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
No capital da empresa pública, será admitida a participação das entidades da administração indireta, atendidas as formalidades legais.
Os agentes honoríficos gozam de vínculo precário com a Administração Pública e são considerados servidores públicos.
Os cargos de provimento em comissão serão providos exclusivamente por servidores efetivos.
Os ministros de Estado, apesar de não exercerem cargos eletivos, são considerados agentes políticos.