Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Médico Fiscal

Foram encontradas 11 questões

Q1965909 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1965910 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil. 
Alternativas
Q1965911 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 
Alternativas
Q1965912 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso. 
Alternativas
Q1965913 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado. 
Alternativas
Q1965914 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento. 
Alternativas
Q1965915 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício. 
Alternativas
Q1965916 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado. 
Alternativas
Q1965917 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1966502 Direito Administrativo

Acerca das ferramentas de gestão e de assuntos correlatos, julgue o item.



Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1966531 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, julgue o item.



Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.  

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: E
6: C
7: E
8: E
9: C
10: C
11: E