Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação
classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que
tenham necessidade de conhecê-la e que sejam
devidamente credenciadas na forma do regulamento,
sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos
autorizados por lei.