Questões de Concurso Público CRF-GO 2022 para Analista de Comunicação

Foram encontradas 16 questões

Q1864586 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que não integram a administração indireta.
Alternativas
Q1864587 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Não configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Alternativas
Q1864588 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Apenas os agentes políticos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo sujeitam-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 
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Q1864589 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente deverá repará-lo integralmente. 
Alternativas
Q1864590 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 
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Q1864591 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem. 
Alternativas
Q1864592 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Alternativas
Q1864593 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1864594 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.
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Q1864595 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 
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Q1864596 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal. 
Alternativas
Q1864597 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias. 
Alternativas
Q1864598 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Alternativas
Q1864599 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados deverão realizar-se do modo menos oneroso para estes. 
Alternativas
Q1864600 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Alternativas
Q1864601 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.  
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C
6: E
7: C
8: C
9: E
10: C
11: E
12: E
13: C
14: C
15: C
16: E