Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Analista de Desenvolvimento - Comunicação
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Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.