Questões de Concurso Público CRMV - MA 2022 para Fiscal Médico-Veterinário

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo desnecessário outro elemento para configuração do ato. 

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de mandato eletivo. 

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui ato de improbidade administrativa. 

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.