Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Assistente Administrativo
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O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.
Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.
Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.