Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Assistente Administrativo
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O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.
Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.