Questões CRO - RS 2022 para Advogado

Q1969776

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969776 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

É permitido exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é permitido vedar o acesso a ela.

Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação, o órgão deve declarar formalmente que esta se tornou de acesso público.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado por tarifa.

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