Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Analista Administrativo
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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia sabe que este é inocente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de perda da função pública e de suspensão dos
direitos políticos se efetivam com a publicação da
sentença condenatória.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, é vedada a
formulação de pedido de indisponibilidade de bens do
réu.
Considera-se agente público apenas aquele que, de forma permanente e mediante justa remuneração, exerce função pública como preposto do Estado.
Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo poder público.
Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
A expressão “função pública” é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista existente entre o agente público e o Estado.
Provimento é o fato administrativo que representa o preenchimento de um cargo público.
Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento derivado.
A nomeação em cargo vitalício ou efetivo deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público.
Ascensão é a forma de provimento pela qual o servidor deixa seu cargo e ingressa em cargo situado em classe mais elevada.
Transferência é a passagem do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação situado em quadro funcional diverso.
Readaptação é o retorno do servidor com estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos
agentes da Administração Pública, significa que toda e
qualquer atividade administrativa deve ser autorizada
por lei.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade refere-se à igualdade de
tratamento que a Administração Pública deve dispensar
aos administrados que se encontrem em idêntica
situação jurídica, sendo, por isso, contraposto ao
princípio da isonomia.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade impõe que o administrador
público não dispense os preceitos éticos que devem
estar presentes em sua conduta.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade está indissociavelmente
ligado à noção do bom administrador, que deve ser
conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes da
função administrativa.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade, em razão da necessidade de
transparência das ações estatais, não está sujeito a
limitações e deve ser aplicado irrestritamente.