Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Analista Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública, significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da impessoalidade refere-se à igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, sendo, por isso, contraposto ao princípio da isonomia. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que deve ser conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes da função administrativa. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade, em razão da necessidade de transparência das ações estatais, não está sujeito a limitações e deve ser aplicado irrestritamente. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela celeridade das atividades administrativas, ainda que isso demande do Estado alocações desproporcionais dos recursos públicos. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abarcando os serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos integram o patrimônio da Administração Pública e devem ser explorados em prol dela, ainda que disso decorra prejuízo à coletividade.  

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da precaução tem origem no âmbito do direito ambiental e significa que, em caso de risco de danos graves ao meio ambiente e de degradação ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta, fator este que não pode justificar eventual procrastinação das providências protetivas. 

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, em atenção ao objetivo colimado pela Administração Pública ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. 

Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.

O direito do trabalho, segundo a definição objetivista, é o corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ou seu equivalente, bem como as relações e os riscos que dela se originam. 

Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.

As fontes materiais justrabalhistas, sob a perspectiva sociológica, dizem respeito aos distintos processos de agregação de trabalhadores assalariados, em função do sistema econômico, nas empresas, nas cidades e nas regiões do mundo ocidental contemporâneo. 

Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.

As fontes materiais justrabalhistas, sob o ponto de vista filosófico, dizem respeito aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter reivindicatório, como o movimento sindical, no plano das empresas e no mercado econômico, os partidos e os movimentos políticos operários, reformistas ou de esquerda, atuando mais amplamente no plano da sociedade civil e do Estado. 

Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.

A teoria monista, de filiação positivista, capitaneada por Hans Kelsen, sustenta que as fontes formais do direito derivam de um único centro de positivação, o Estado, caracterizado como o único dotado de coerção ou sanção. 

Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.

O direito do trabalho brasileiro constitui-se das seguintes fontes autônomas: Constituição; leis; tratados e convenções internacionais; regulamentos normativos; e decretos do presidente da República. 

Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.

No Brasil, a lei trabalhista central, que incorpora a matriz essencial do modelo trabalhista do País, é o Código Civil de 2002.

Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.

As convenções coletivas de trabalho, por serem de origem privada, não são capazes de criar regras jurídicas.

Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.

A Constituição representa fonte normativa dotada de prevalência na ordem jurídica trabalhista, conferindo validade a todas as demais normas jurídicas existentes nesse campo. 

Quanto ao direito do trabalho e às suas fontes, julgue o item.

Os costumes podem ser considerados uma das fontes do direito do trabalho.