Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Assistente Administrativo

Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.

Uma das inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021 é a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores cujo valor seja menor que cem mil reais, sendo equiparado o serviço de manutenção veicular ao serviço de engenharia.

Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços e de produtos necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa pelo prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, cabendo a prorrogação dos respectivos contratos pelo prazo máximo de seis meses.