Questões de Concurso Público CRQ - 17ª Região (AL) 2022 para Assistente Administrativo
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Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe incentivo de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta não poderão ser tipificados como improbidade administrativa.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa será sempre objetiva, ou seja, independe da aferição de que a conduta do agente decorreu de dolo ou culpa.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.
A decisão coordenada deve ser proferida pelas autoridades de mesmo grau hierárquico.