Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Técnico Administrativo

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O brasileiro naturalizado será extraditado em caso de cometimento de crime comum praticado antes da naturalização. 

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O mandado de injunção é um remédio constitucional que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.

O salário-família é garantido a trabalhadores com vínculo permanente, desde que possuam filhos menores de idade.  

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.

O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito exclusivo dos trabalhadores urbanos. 

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.

É um direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 

A CF traz, em seu conteúdo, diretrizes acerca da nacionalidade e dos direitos políticos. A respeito desses temas, julgue o item.

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na CF. 

A CF traz, em seu conteúdo, diretrizes acerca da nacionalidade e dos direitos políticos. A respeito desses temas, julgue o item.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, em quaisquer hipóteses, adquirir outra nacionalidade. 

A CF traz, em seu conteúdo, diretrizes acerca da nacionalidade e dos direitos políticos. A respeito desses temas, julgue o item.

A idade mínima de 21 anos constitui um dos requisitos indispensáveis para o cidadão concorrer ao cargo de vereador. 

Considerando as disposições na CF relativas à Administração Pública, julgue o item.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 

Considerando as disposições na CF relativas à Administração Pública, julgue o item.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A Administração Pública, em sentido material, refere-se ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da estrutura do Estado. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo Federal. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O Poder Legislativo poderá desempenhar, atipicamente, a função jurisdicional.  

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O princípio da eficiência constitui um princípio implícito da Administração Pública, razão pela qual um agente público poderá descartá-lo quando for considerado inoportuno. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A Administração Pública Indireta é composta por entidades desprovidas de personalidade jurídica, as quais são subordinadas diretamente ao Poder Executivo.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrantes da Administração Pública Direta. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias possuem receitas próprias e capacidade de autoadministração. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

No capital da empresa pública, é vedada a participação das entidades da Administração Indireta. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, podendo ser extintas mediante ato do chefe do Poder Executivo, quando declarada a sua desnecessidade.