Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Assistente de Recursos Humanos
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À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.
Os servidores públicos em sentido estrito são considerados estatutários.
Aqueles que exercem atividade sem remuneração não são considerados agentes públicos.