Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Assistente Jurídico

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.  

Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.

Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, confere ao administrador a prerrogativa de fazer tudo aquilo que a lei não proibir. 

Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.

O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos, não comportando, por conseguinte, a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.

O princípio da moralidade determina que o agente público deve pautar sua conduta nos preceitos morais e éticos, desde que expressamente codificados. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

Entende-se por órgão público a pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público e privado. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.  

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As fundações públicas são criadas mediante autorização legislativa.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de quaisquer formas admitidas no direito.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias, por desempenharem atividades típicas da Administração Pública, são entidades integrantes da administração direta, subordinadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade.  

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As empresas públicas que desempenham atividade econômica, por integrarem a estrutura da Administração Pública indireta, gozam dos mesmos privilégios processuais do ente que as criou. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

Os bens pertencentes às autarquias são impenhoráveis e imprescritíveis. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os deputados estaduais são considerados empregados públicos. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os agentes políticos são agentes públicos necessariamente escolhidos por eleição popular. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

O regime jurídico dos servidores públicos em sentido amplo pode ser estatutário ou celetista.

Considerando os poderes administrativos, julgue o item.

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público. 

Considerando os poderes administrativos, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A concessão consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.