Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Recepcionista
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Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por ato de improbidade administrativa, é
vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não
persecução civil.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de
caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções
de caráter pessoal e não constitui ação civil, restando
vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade
de políticas públicas e para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos efetivam-se imediatamente após a publicação
da sentença condenatória, independentemente de
trânsito em julgado.
Uma lei plenamente cumprida não prejudica os indivíduos em sociedade.
Um dos objetivos do código de ética é ser um instrumento disciplinar e repressivo.
O código de ética deve articular e reconciliar princípios e valores que, frequentemente, entram em choque.
O código de ética é construído para todos os que exercem uma determinada função em um órgão público.
O código de ética de uma entidade deve tratar de suas relações com o cidadão.
Não constitui objetivo do código de ética, no âmbito de órgãos públicos, apresentar as características gerais da entidade.
Em órgãos públicos, o código de ética funciona como um guia-padrão de conduta para seus servidores.
O código de ética de um órgão público deve manter o padrão universal adotado por outras entidades.
A conduta ética de um servidor público deve pautar-se apenas naquilo que as leis prescrevem.
Regras imperativas são aquelas que instruem o servidor a realizar algo, dando a orientação necessária para uma construção ética.
Cidadania é o pertencimento ativo de indivíduos a uma nação, com obrigações universais.
O gesto de agradecer é um ato de cidadania.
De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos e do Cidadão, o homem possui a liberdade de agir como bem entender.
Todo indivíduo é tido como inocente até que seja declarado culpado.
Todos podem expor suas opiniões sem que haja repressão, ainda que as ideias expostas tenham cunho religioso.