Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Professor de Educação Básica - Direito, Edital nº 31
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Acerca do direito administrativo, julgue o item.
É dever do Estado garantir atendimento educacional
gratuito aos educandos com deficiência, em todos os
níveis, etapas e modalidades, preferencialmente em
rede especial de ensino.
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
As normas constitucionais de eficácia contida são
aquelas que dependem de regulamentação futura para
produzirem todos os seus efeitos.
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
As normas programáticas são metas
constitucionalmente assentadas que devem ser
perseguidas pelo Estado, em regra, por meio de políticas
públicas.
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo no caso
de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou,
durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro,
de pai brasileiro ou mãe brasileira, quando qualquer um
deles estiver a serviço da República Federativa do Brasil.