Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Professor de Educação Básica - Direito, Edital nº 31

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

É dever do Estado garantir atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência, em todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente em rede especial de ensino.