Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Administrativo
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A elaboração da lei orçamentária anual deverá observar os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
Serão levados à conta patrimonial todos os fatos que causarem alteração na situação líquida patrimonial das entidades, resultantes ou independentes da execução orçamentária.
As variações patrimoniais devem ser reconhecidas
com base no regime de competência, ou seja, seus
efeitos no balanço patrimonial são registrados
independentemente de sua realização financeira.
Os conselhos de fiscalização de atividades profissionais,
a exemplo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
de Goiás (CAU-GO) deverão observar as regras contidas
no MCASP.
Não são objetos de registro da contabilidade aplicada ao
setor público os bens dominicais, haja vista que eles não
atendem à finalidade precípua dos ativos imobilizados
do setor público, isto é, não atendem o interesse
coletivo mediante a prestação de serviços à sociedade.
A existência de uma ação reclamatória trabalhista contra
uma entidade do setor público deve ser reconhecida, no
balanço patrimonial, como uma provisão contábil, ainda
que a possibilidade de julgamento desfavorável para a
entidade seja remota.
As receitas públicas efetivas são aquelas que produzem
apenas variações qualitativas no patrimônio público.
As despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas
até o dia 31 de dezembro do respectivo ano do exercício
financeiro, deverão ser inscritas em restos a pagar,
segregando os processados dos não processados.
No balanço orçamentário, serão evidenciadas as
receitas e as despesas previstas em confronto com as já
realizadas, bem como será mostrado o resultado
orçamentário do exercício.
No balanço financeiro, as receitas e as despesas
orçamentárias e extraorçamentárias serão demonstradas
de acordo com as classificações funcional-programática e
por natureza.
Por se tratar de um regime especial de execução da
despesa pública, a concessão de adiantamento (ou
suprimento de fundos) dispensa o estágio do empenho,
ou seja, seu pagamento independe da observância de
qualquer formalidade.
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