Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Fiscal
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato
administrativo é somente aquele praticado no exercício
concreto da função administrativa, seja ele editado
pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais
e legislativos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
No direito administrativo, em que a Administração
Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque
está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conceito de
negócio jurídico não pode ser utilizado com relação ao
ato administrativo unilateral.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato
jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou
seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se,
transforma-se um determinado direito.