Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Fiscal
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos
significa que se presume, sem se admitir prova em
contrário, que os atos administrativos foram emitidos
com observância da lei.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual
o ato administrativo constitui título executivo judicial.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de
atos administrativos constitui crime.