Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Técnico

Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.

A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, desde que seja provocada por parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício.

Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas.

Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como pública, acessível, restrita e confidencial.

Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar de sua ciência.

Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.