Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Administrador

Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.

O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. No entanto, aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos legais, estará isento de tal ressarcimento.

Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.

Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Economia, deverão possibilitar acesso automatizado, por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, e, ainda, garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso, entre outros requisitos.

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito não precisará prever regime de transição, mesmo que seja relativa a um direito cumprido de modo proporcional.

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções. 

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O provimento e o exercício de cargos de técnicos de administração na administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, somente são permitidos aos bacharéis em administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

Para o exercício da profissão de técnico de administração, é obrigatória a apresentação da carteira de identidade de técnico de administração, expedida pelo Conselho Regional de Técnicos de Administração, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo dos seus direitos sociais, sendo que a falta de registro torna ilegal e punível o exercício da profissão.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

A Lei n.° 4.769/1965 atribui competência ao Conselho Federal de Administração para orientar e disciplinar o exercício da profissão de administrador, bem como dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Administração, devendo promover, periodicamente, a capacitação continuada de fiscais dos Conselhos Regionais de Administração.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, porém vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração, por iniciativa própria ou mediante denúncias das autoridades judiciais ou administrativas, promoverão a responsabilidade do técnico de administração nos casos de dolo, fraude ou má-fé, adotando as providências cabíveis para a manutenção de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo da ação administrativa ou criminal que couber.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

Conforme a legislação pertinente, os conselhos profissionais em geral cobrarão multas por violação da ética, de anuidades e de outras obrigações definidas em lei especial, podendo, sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar, administrativamente, valores definidos como irrisórios ou, judicialmente, valores irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O administrador legalmente habilitado poderá exercer a profissão como profissional liberal ou não. Poderá, ainda, prestar concurso público para atuação junto à administração pública autárquica, sendo obrigatória a apresentação de diploma de bacharel em administração para o provimento e o exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de técnico de administração.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Quanto ao regulamento das eleições no âmbito do sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração, é correto afirmar que é inelegível o profissional que for declarado administrador ímprobo pelos tribunais de contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou por órgão do Poder Judiciário, em razão do exercício de qualquer cargo ou função pública nos oito anos que antecederem a eleição.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O voto para as eleições de conselheiros, efetivos e suplentes, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração poderá ser exercido por meio de sistema eletrônico ou por cédula enviada para o domicílio dos eleitores regulares, devendo constar ambos os sistemas do edital de convocação.