Questões de Concurso Público CRB - 15° Região 2023 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 20 questões

Q2320431 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas servidores públicos, excluindo autoridades eleitas e agentes políticos.
Alternativas
Q2320432 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

A punição por atos de improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano causado.
Alternativas
Q2320433 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir.

As alterações posteriores à Lei n.º 9.784/1999 revogaram o direito à consulta pública, eliminando a manifestação de terceiros nos processos administrativos, mesmo quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.
Alternativas
Q2320434 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir.

Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
Alternativas
Q2320435 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir.

A lei prevê prazo específico para a conclusão de processo administrativo, após concluída a instrução, com o objetivo de garantir eficiência e celeridade no serviço público.
Alternativas
Q2320457 Direito Administrativo
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.

É permitida a criação de outras modalidades de licitação além das já previstas em lei, mas é vedada a combinação das modalidades já existentes.
Alternativas
Q2320458 Direito Administrativo
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.

São exemplos de modalidades de licitação: o concurso; o leilão; e o diálogo competitivo.
Alternativas
Q2320459 Direito Administrativo
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.

Não há hipótese em que o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
Alternativas
Q2320460 Direito Administrativo
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.

O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que indicarão a qualificação exigida dos participantes, as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor, além das diretrizes e das formas de apresentação do trabalho.
Alternativas
Q2320461 Direito Administrativo
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.
Alternativas
Q2320462 Direito Administrativo
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.

Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados para pré‑seleção dos licitantes deverão estar previstos em edital e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
Alternativas
Q2320463 Direito Administrativo
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.

O processo de licitação observará as fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
Alternativas
Q2320464 Direito Administrativo
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.

A fase da habilitação não poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, ainda que seja expressamente previsto no edital de licitação.
Alternativas
Q2320465 Direito Administrativo
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.
Desde que esteja previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
Alternativas
Q2320466 Direito Administrativo
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Alternativas
Q2320467 Direito Administrativo
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento que demonstre a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Alternativas
Q2320468 Direito Administrativo
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, como, por exemplo, nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento e nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Alternativas
Q2320469 Direito Administrativo
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Alternativas
Q2320470 Direito Administrativo
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir.

É permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Alternativas
Q2320471 Direito Administrativo
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados pelo órgão ou pela entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C
6: E
7: C
8: E
9: C
10: E
11: C
12: C
13: E
14: C
15: C
16: C
17: C
18: E
19: E
20: C