Questões de Concurso Público CRB - 15° Região 2023 para Assistente Administrativo

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Q2320436
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320436 Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação é uma lei federal, portanto aplica‑se apenas ao governo federal, não se estendendo a estados e a municípios.
Alternativas
Q2320437
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320437 Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação.

A transparência ativa é um princípio‑chave da Lei n.º 12.527/2011, que exige que os órgãos públicos publiquem informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Alternativas
Q2320438
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320438 Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação não prevê a possibilidade de recurso caso um pedido de acesso à informação seja negado.
Alternativas
Q2320439
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320439 Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A decisão nas esferas administrativa, controladora ou judicial somente necessita de motivação quando for fundamentada em valores jurídicos abstratos.
Alternativas
Q2320440
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320440 Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A responsabilidade do agente público é afastada quando este age com dolo na prática de atos administrativos.
Alternativas
Q2320441
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320441 Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A decisão que impuser sanção ao agente público deverá levar em conta a dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: E
6: C
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