Questões de Concurso Público CRB - 15° Região 2023 para Assistente Administrativo
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A integridade no serviço público envolve tratar todos os cidadãos de maneira justa e igualitária, sem concessões indevidas a interesses pessoais ou vantagens impróprias. Isso contribui para a confiança na Administração Pública e para a preservação da ética e da moral na prestação de serviços públicos.
Com relação aos comportamentos éticos aplicáveis aos que exercem a função pública, é aceitável utilizar informações confidenciais em benefício próprio ou de terceiros.
A responsabilidade na gestão de recursos públicos inclui garantir que o dinheiro público seja gasto de forma eficiente e eficaz, sem desperdício ou corrupção.
É eticamente aceitável que um funcionário público revele informações confidenciais a respeito de operações de segurança nacional, se isso for considerado de interesse público, como para revelar atividades ilegais, abusos ou ameaças à segurança nacional.
A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas servidores públicos, excluindo autoridades eleitas e agentes políticos.
A punição por atos de improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano causado.
As alterações posteriores à Lei n.º 9.784/1999 revogaram o direito à consulta pública, eliminando a manifestação de terceiros nos processos administrativos, mesmo quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.
Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
A lei prevê prazo específico para a conclusão de processo administrativo, após concluída a instrução, com o objetivo de garantir eficiência e celeridade no serviço público.
A Lei de Acesso à Informação é uma lei federal, portanto aplica‑se apenas ao governo federal, não se estendendo a estados e a municípios.
A transparência ativa é um princípio‑chave da Lei n.º 12.527/2011, que exige que os órgãos públicos publiquem informações de interesse público, independentemente de solicitações.
A Lei de Acesso à Informação não prevê a possibilidade de recurso caso um pedido de acesso à informação seja negado.
A decisão nas esferas administrativa, controladora ou judicial somente necessita de motivação quando for fundamentada em valores jurídicos abstratos.
A responsabilidade do agente público é afastada quando este age com dolo na prática de atos administrativos.
A decisão que impuser sanção ao agente público deverá levar em conta a dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
O ataque surpresa a Israel, executado por um grupo islâmico radical da Faixa de Gaza, tem motivações de um contexto histórico que envolve processos étnicos, religiosos e territoriais.
A guerra entre judeus e palestinos aumenta a tensão no Oriente Médio e afeta diretamente a população civil que habita os territórios envolvidos no conflito, mesmo que os habitantes não apoiem as decisões das lideranças políticas territoriais.
As perdas da guerra acometem os dois lados político‑ideológicos e, devido ao maior contingente demográfico, a estimativa é de uma quantidade maior de perdas do lado israelense.
O conflito entre israelenses e palestinos é agravado em sua complexidade, a partir do momento em que os últimos não possuem um estado reconhecido pela ONU e os primeiros ocuparam áreas para além de seu Estado criado em 1948.
A questão dos refugiados palestinos é menor que a questão territorial da guerra, já que a ONU considera refugiado regional apenas as pessoas que foram expulsas das áreas que hoje compõem o Estado de Israel.