Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Administrador
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Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa importarão na
suspensão dos direitos políticos, na indisponibilidade
dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível, mas não na perda da função pública.
Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.
O servidor público sempre deve ter respeito à
hierarquia, prestando toda a sua atenção às ordens de
seus superiores e velando atentamente por seu
cumprimento, mesmo quando manifestamente ilegais.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a
incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física
ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela Administração Pública a entidades
privadas, mediante celebração de parcerias, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade
administrativa.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos não constitui ato de
improbidade administrativa e, portanto, não viola os
princípios da Administração Pública nem os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de
agentes, em detrimento do interesse público.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos são legitimadas como interessadas
no processo administrativo.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos
administrativos, sempre em atendimento a fins de
interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição
de atos de caráter normativo.
No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.
O agente público poderá ser responsabilizado por suas
decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com
dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro no
desempenho de suas funções.
No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.
A responsabilização pela opinião técnica não se estende,
de forma automática, ao decisor que a adotou como
fundamento de decidir e somente se configurará se
estiverem presentes elementos suficientes para o
decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião
técnica ou se houver conluio entre os agentes.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
Na contratação de um serviço público especial, em que
o vencedor do certame ocorra em função do menor
preço apresentado, deve-se adotar a licitação
enquadrada na modalidade de concorrência.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
Sempre que o objeto de uma licitação possuir padrões
de desempenho e qualidade cuja definição objetiva do
edital ocorra por meio de especificações usuais de
mercado, adota-se a concorrência como modalidade de
licitação.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
Considerando-se a possibilidade de comprar ou locar um
determinado bem, a opção de compra prevalece sobre a
de locação.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
A contratação de serviços de engenharia para reforma
de um prédio público, cujo valor orçado seja de
R$ 85.000, poderá ser realizada com dispensa de
licitação.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
No julgamento das propostas de um certame, aquelas
que não contiverem as especificações técnicas
pormenorizadas no edital poderão ser ajustadas para
reapresentação.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
Quando os licitantes apresentam suas propostas por
meio de lances públicos e sucessivos, o modo de disputa
da licitação é considerado aberto.
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