Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Analista Jurídico
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À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.
À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes sejam correlatos.
À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O pregão, na forma eletrônica, é aplicável às contratações de obras.
À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O pregão realizado na forma eletrônica não admite a interposição de recursos pelos interessados.
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