Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Contador
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Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa importarão na
suspensão dos direitos políticos, na indisponibilidade
dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível, mas não na perda da função pública.
Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.
O servidor público sempre deve ter respeito à
hierarquia, prestando toda a sua atenção às ordens de
seus superiores e velando atentamente por seu
cumprimento, mesmo quando manifestamente ilegais.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a
incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física
ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela Administração Pública a entidades
privadas, mediante celebração de parcerias, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade
administrativa.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos não constitui ato de
improbidade administrativa e, portanto, não viola os
princípios da Administração Pública nem os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de
agentes, em detrimento do interesse público.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos são legitimadas como interessadas
no processo administrativo.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos
administrativos, sempre em atendimento a fins de
interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição
de atos de caráter normativo.
No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.
O agente público poderá ser responsabilizado por suas
decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com
dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro no
desempenho de suas funções.
No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.
A responsabilização pela opinião técnica não se estende,
de forma automática, ao decisor que a adotou como
fundamento de decidir e somente se configurará se
estiverem presentes elementos suficientes para o
decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião
técnica ou se houver conluio entre os agentes.
São princípios norteadores da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê hipóteses em que a contratação de bens ou serviços poderá ser feita diretamente, ou seja, sem a existência de um procedimento licitatório prévio. Um exemplo seria a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.
Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida uma licitação na modalidade concurso.
À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.
Para fins de habilitação econômico-financeira, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices de avaliação citados na doutrina especializada, mesmo que não usuais.
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