Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Contador
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Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa importarão na
suspensão dos direitos políticos, na indisponibilidade
dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível, mas não na perda da função pública.
Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.
O servidor público sempre deve ter respeito à
hierarquia, prestando toda a sua atenção às ordens de
seus superiores e velando atentamente por seu
cumprimento, mesmo quando manifestamente ilegais.
Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.
Suponha-se que um servidor público tenha flagrado o
chefe da repartição onde ele trabalha assediando
sexualmente a secretária e que, em razão disso, o chefe
lhe tenha oferecido benesses e vantagens. Suponha-se
ainda que o servidor público, por questão de
solidariedade ao chefe, tenha optado por não o
denunciar. Nesse caso, é correto afirmar que, por
respeito à hierarquia, a atitude do servidor não poderá
ser caracterizada como desvio ético.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a
incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física
ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela Administração Pública a entidades
privadas, mediante celebração de parcerias, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade
administrativa.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos não constitui ato de
improbidade administrativa e, portanto, não viola os
princípios da Administração Pública nem os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade.