Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Administração e Serviços
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Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
Caso um perito seja convidado para atuar em um
processo administrativo do qual sua companheira seja
parte, ele não ficará impedido.
Quanto ao acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, o que inclui o direito à obtenção de
informação pertinente à administração do patrimônio
público, à utilização de recursos públicos, à licitação e
aos contratos administrativos.
Quanto ao acesso à informação, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar
de informação total ou parcialmente sigilosa, o
requerente não poderá interpor recurso em nenhuma
hipótese, pois se coloca em risco a segurança e a
proteção das informações.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Considera‑se erro grosseiro aquele que poderia ter
sido evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja,
aquele em que qualquer pessoa, na situação em que
se encontrava o agente, incidiria em erro.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar
a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive
por meio de normas complementares, orientações
normativas, súmulas, enunciados e respostas a
consultas. Tais instrumentos terão caráter vinculante
em relação ao órgão ou à entidade da Administração
Pública a que se destinarem até ulterior revisão.