Questões de Concurso Público CRESS-AL 2023 para Assistente Técnico Administrativo

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.

A violação do sigilo com relação às informações dos cidadãos gera o direito a danos materiais ou morais, o que afasta as ações penais e administrativas decorrentes daquele abuso de direito. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.

São considerados arquivos públicos os documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, no exercício de suas atividades. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.

Consideram-se documentos públicos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é denominada empreitada por preço global. 

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.

Em regra, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício. 

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.

O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A disciplina da proteção de dados tem como fundamento, entre outros, a autodeterminação informativa. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos, mas não para os tratados com fins exclusivamente artísticos. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação da sua vontade. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

O processo de licitação observará as seguintes fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que isso esteja expressamente previsto no edital de licitação. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; e diálogo competitivo. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

É possível a criação de outras modalidades de licitação. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; as condições de realização; e o prêmio ou a remuneração a ser concedida ao vencedor. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor sobre os procedimentos operacionais.

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

O leilão exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que estiver concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

É inexigível a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

É dispensável a licitação quando for inviável a competição e, em especial, em caso de aquisição de materiais ou equipamentos ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa e representante comercial exclusivos. 

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.

Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.