Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Analista Contábil

Com base na Legislação, julgue o item.

No caso de contrato, se sua sustação não for adotada diretamente pelo Congresso Nacional ou se o Poder Executivo se omitir quanto às medidas cabíveis, em noventa dias, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidirá a respeito.

Com base na Legislação, julgue o item.

O número de ações preferenciais sem direito a voto poderá atingir 50% do total das ações emitidas. As ações sujeitas à restrição no exercício desse direito não podem ultrapassar 2/3 do mesmo total.

Com base na Legislação, julgue o item.

O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte abrange o cadastro nacional único de contribuintes, que possibilita o compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadação, da fiscalização e da cobrança de tributos.

Com base na Legislação, julgue o item.

Os contratos de locação realizados pelas entidades de fiscalização do exercício profissional com particulares não estão sujeitos às normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis às entidades públicas.

Com base na Legislação, julgue o item.

Suponha‑se que o Conselho tenha criado um programa de treinamento permanente a seus associados. Nesse caso, é correto afirmar que o custeio será bancado com a previsão de aumento do número de associados, advindo da maior arrecadação de contribuições, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).