Questões de Concurso Público CRMV-MT 2023 para Assistente Administrativo

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

Os princípios da Administração Pública não são mais vistos apenas como repositório de valores, mas, sim, como normas e, com isso, dizem o que deve ser.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

Nos termos do art. 1.o da Lei 8.429/1992, podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade as pessoas políticas da administração direta.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

A força normativa dos princípios repercute caracterizando a moldura traçada pelo regime jurídico‑administrativo como vinculante.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

O dever inerente à Administração Pública de observar à cogência do conjunto de princípios que a regem é correspondente ao direito fundamental à boa Administração Pública.