Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Advogado

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

Considera-se perito o profissional que auxilia a decisão judicial e administrativa, por solicitação da autoridade judiciária ou por designação do conselho, fornecendo laudo técnico detalhado, realizado através de perícia, com a verificação de exames clínicos, radiográficos, digitalizados, fotografias, modelos de arcos dentais, exames complementares e outros que auxiliarão na descrição de laudo técnico, com absoluta imparcialidade, indicando sempre a fonte de informação que o amparou.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

É atribuição específica do auditor seguir as normas técnicas administrativas da empresa em que presta serviço, mas não lhe é permitido observar se tais normas estão de acordo com os preceitos éticos e legais que norteiam a profissão do cirurgião-dentista, recusando-se a cumpri-las caso estejam em desacordo com o Código de Ética Odontológica.

À luz das disposições sobre perícias e auditorias odontológicas em sede administrativa, julgue o item.

O cirurgião-dentista, na função de auditor ou perito, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou das cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado por ele, quando possível, ou por seu representante legal.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o país, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

Considerando as disposições da Lei n.^o 4.324/1964, julgue o item.

De acordo com a referida Lei, deve haver um Conselho Federal de Odontologia na capital da República e, em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal, deve haver um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do estado, a do território e a do Distrito Federal.