Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil
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Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.
Com base na Lei nº 2.800/1956, julgue o item.
Haverá, entre os nove conselheiros federais, no
mínimo, um terço de engenheiros químicos e um
terço de químicos industriais ou químicos industriais
agrícolas ou químicos.
Com base na Lei nº 2.800/1956, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais expedir as
resoluções que se tornem necessárias para a fiel
interpretação e execução da presente lei.
Com base na Lei nº 2.800/1956, julgue o item.
O Conselho Federal de Química só deliberará
com a presença mínima da metade mais um de
seus membros.
Com base na Lei nº 2.800/1956, julgue o item.
A escolha dos conselheiros regionais efetuar‑se‑á
em assembleias realizadas nos Conselhos Regionais,
separadamente por delegados das escolas
competentes e por delegados‑eleitores dos sindicatos
e das associações de profissionais registrados no
Conselho Regional respectivo.