Questões de Concurso Público CRT-BA 2023 para Técnico Industrial (Agente de Fiscalização)
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O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrativas cometidas por seus servidores com o escopo de responsabilizá‑los.
O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe
o Estado de condicionar e restringir os bens, as
atividades e os direitos individuais, visando ajustá‑los
aos interesses da coletividade.