Questões de Concurso Público CRT-BA 2023 para Técnico Industrial (Agente de Fiscalização)
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O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.