Questões de Concurso Público CRT-ES 2023 para Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Nos processos administrativos, a fim de resguardar os envolvidos, a regra é o sigilo dos atos administrativos, que poderão ser divulgados, excepcionalmente, para a proteção do interesse público.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Quando forem solicitados documentos ao interessado, os quais sejam necessários à apreciação de pedido formulado no processo administrativo, o não atendimento ao prazo fixado pela Administração Pública implicará a suspensão temporária do processo. 

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

É obrigatória a utilização da modalidade pregão na forma eletrônica pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

A depender das disposições do edital, os critérios de julgamento utilizados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, no âmbito do pregão eletrônico, serão os de menor preço ou os de maior desconto.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o  item.

A não prestação de contas, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, quando o indivíduo se encontrar obrigado a fazê‑la e dispuser das condições para isso.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o  item.

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, situação a qual importa em enriquecimento ilícito.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

A premissa de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação direta e estrita com o princípio da moralidade.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da continuidade do serviço público tem relação direta com a proibição de greve nos serviços públicos, tendo em vista o fato de esse princípio determinar que o serviço público, por ser a forma pela qual o Estado desempenha as funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. 

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

De acordo com o princípio da publicidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. 

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.

A presunção de legitimidade é um princípio que abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume‑se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância às normas legais pertinentes. Por isso, trata‑se de uma presunção absoluta.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.

No âmbito da administração indireta, a desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, seja ela física ou jurídica.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, assim como as sociedades de economia mista.

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.

Historicamente, a definição de serviço público se apoia em pelo menos três critérios, dentre os quais está o subjetivo, que se classifica como o serviço prestado pelo Estado.

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público varia no tempo e no espaço, tendo em vista que depende da legislação de cada país a maior ou a menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos. 

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público social é aquele que atende a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, sendo, portanto, exclusivamente prestado por ele. 

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

O controle administrativo pode ser de legalidade ou de mérito. O primeiro cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.

Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia.