Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Advogado
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A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional.
Considera‑se dado anonimizado aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
O tratamento de dados pessoais, em quaisquer hipóteses, somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará‑lo.