Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Fiscal
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O Brasil adota o sistema de organização administrativo denominado francês, ou seja, somente a administração indireta possui poder de editar leis.
Na esfera federal, a presidência da República e os ministérios são órgãos de classes distintas que compõem a Administração direta da União.
A Administração indireta, vinculada à Administração direta, desempenha atividades administrativas de forma descentralizada.
De acordo com a doutrina e as leis atuais, os agentes políticos, aqueles que exercem atividades de governo e mandatos para o qual foram eleitos, não podem ser considerados agentes públicos.
Após aprovação em concurso público, para provimento de cargo efetivo em regime estatutário, ao entrar em exercício, o agente público não será submetido a estágio probatório, uma vez que ele possui essa prerrogativa constitucional.