Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Fiscal
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O cargo de técnico industrial, no serviço público federal, poderá ser exercido por profissionais que não sejam legalmente habilitados, uma vez que a aprovação em concurso público substitui a habilitação.
De acordo com a Lei n.o 5.524/1968, com o Decreto n.o 90.922/1985 e com o Decreto n.o 4.560/2002, julgue o item.
A profissão de técnico industrial não admite
revalidação de diploma no Brasil de técnico que tenha
sido diplomado por escola estrangeira.
Para o exercício da profissão de técnico industrial, é necessário realizar o registro no respectivo conselho profissional da jurisdição de exercício de sua atividade.
Algumas das atribuições dos técnicos industriais de segundo grau consistem em executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes.
Cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais orientarem, disciplinarem e fiscalizarem o exercício profissional dos técnicos industriais.
Com base na Lei n.o 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais cobrar
as anuidades, as multas e os termos de
responsabilidade técnica.
As doações, os legados, os juros, as receitas patrimoniais e as subvenções constituem os recursos dos Conselhos.
O fato de o técnico industrial integrar empresa ou instituição sem nela atuar efetivamente, com o objetivo de viabilizar o registro da empresa no respectivo conselho profissional, não constitui infração disciplinar.
Uma das sanções disciplinares que está prevista na Lei n.o 13.639/2018 é a suspensão do exercício da atividade do técnico industrial, em todo território nacional, por um período de, no máximo, noventa dias.
O CRT‑SP exercerá ações disciplinadoras, orientadoras, fiscalizadoras e judicantes.
A contratação de empregados para o CRT‑SP será por meio de processo seletivo, com a devida observância ao princípio da impessoalidade, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A diretoria executiva do CRT‑SP não poderá instituir grupo de trabalho para atender demandas administrativas específicas e de caráter temporário.
Considerando que o CRT‑SP é uma pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia federal, este não poderá contratar empresa de auditoria independente para execução de trabalhos de análises referentes à posição financeira e patrimonial.
Caberá à comissão de fiscalização do CRT‑SP propor questionamentos a atos já normatizados pelo CFT referente à fiscalização.
A aceitação de serviços associados à prática de reprodução ou à cópia de projetos de outrem não fere o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial.
Considera‑se uma obrigação do técnico industrial colaborar para o aperfeiçoamento da prática regular da profissão e com o sistema do Conselho Federal e Regionais do Técnico Industrial na orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial, julgue o item.
Fatos que transgridam a ética profissional devem ser
denunciados pelo técnico industrial caso este tenha
conhecimento deles.
No caso de constatação da ocorrência de infração, caberá ao integrante da equipe de fiscalização do CRT registrar o fato no relatório digital de fiscalização e lavrar a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada no prazo estabelecido.
A notificação lavrada, que é realizada pelo integrante da equipe de fiscalização, não necessita de fundamentação legal.
Considera‑se como meta de atuação das equipes de fiscalização para o período de 2023 a 2027 executar ações de fiscalização educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando, prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades‑objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTs.