Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo

Foram encontradas 21 questões

Q2323958 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito pode ser cometido mediante conduta culposa.


Alternativas
Q2323959 Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

A percepção dolosa de vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 
Alternativas
Q2323960 Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda dos direitos políticos por até seis anos, sem prejuízo de outras penalidades que lhe poderão ser impostas.
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Q2323961 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. 

A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Alternativas
Q2323962 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. 

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Alternativas
Q2323963 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. 

O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Alternativas
Q2323986 Direito Administrativo
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

A vedação ao nepotismo e a exigência de concurso público constituem corolários do princípio da impessoalidade.
Alternativas
Q2323987 Direito Administrativo
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da autotutela preconiza que a Administração pode rever os atos por si praticados, anulando‑os ou revogando‑os.
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Q2323990 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.


As sociedades de economia mista poderão revestir‑se sob qualquer forma admitida pelo direito.

Alternativas
Q2323991 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.


As entidades do sistema “S”, quais sejam SESC, SESI e SENAI, são pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que desempenham atividade de interesse social, e integram a Administração Pública indireta.

Alternativas
Q2323992 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão, observadas as diretrizes do plano diretor da reforma do aparelho do Estado, ser qualificadas como agências executivas.

Alternativas
Q2323993 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias, cuja finalidade é explorar a atividade econômica, goza de imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e demais atividades consideradas essências. 
Alternativas
Q2323994 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender. 
Alternativas
Q2323995 Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 
A recondução em cargo público é uma forma de provimento derivado, consistente na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

Alternativas
Q2323996 Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.
Alternativas
Q2323997 Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 

A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Alternativas
Q2323998 Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública. 
Alternativas
Q2323999 Direito Administrativo
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
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Q2324000 Direito Administrativo
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A permissão de serviço público dar‑se‑á mediante contrato de adesão que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente. 
Alternativas
Q2324003 Direito Administrativo
Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: C
6: E
7: C
8: C
9: E
10: E
11: C
12: E
13: C
14: E
15: C
16: E
17: E
18: E
19: C
20: E