Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo
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Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito pode ser cometido mediante
conduta culposa.
A percepção dolosa de vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda dos direitos políticos por até seis anos, sem prejuízo de outras penalidades que lhe poderão ser impostas.
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
A vedação ao nepotismo e a exigência de concurso público constituem corolários do princípio da impessoalidade.
O princípio da autotutela preconiza que a Administração pode rever os atos por si praticados, anulando‑os ou revogando‑os.
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As sociedades de economia mista poderão revestir‑se
sob qualquer forma admitida pelo direito.
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades do sistema “S”, quais sejam SESC, SESI e
SENAI, são pessoas jurídicas de direito público, tendo
em vista que desempenham atividade de interesse
social, e integram a Administração Pública indireta.
As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão, observadas as diretrizes do plano diretor da reforma do aparelho do Estado, ser qualificadas como agências executivas.
As autarquias, cuja finalidade é explorar a atividade econômica, goza de imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e demais atividades consideradas essências.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.
A recondução em cargo público é uma forma de provimento derivado, consistente na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
A permissão de serviço público dar‑se‑á mediante contrato de adesão que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente.
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo.