Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo
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Quanto à forma de Estado, a República Federativa do Brasil possui a característica de ser uma confederação, na qual os estados membros gozam de soberania em face da União.
O Poder Executivo poderá delegar suas funções típicas para outro Poder, desde que previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não configura afronta ao princípio da separação de poderes.