Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo
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O fato de o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou permitindo qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética.
É facultado ao servidor público utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento para o atendimento de seu mister.
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‑se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e associedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito pode ser cometido mediante
conduta culposa.
A percepção dolosa de vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda dos direitos políticos por até seis anos, sem prejuízo de outras penalidades que lhe poderão ser impostas.
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para realização de ações de interesse público, recursos
públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de
Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos
públicos recebidos e a sua destinação.
Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa poderá ser
invocada sob quaisquer hipóteses, ainda que possa
prejudicar eventuais processos que visem à apuração
de irregularidades em que o titular das informações
estiver envolvido.
A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios ou quando, com esforçosrazoáveis, puderserrevertido.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.
O mundo vive em uma constante convulsão social, pois, ao fim da guerra na Ucrânia, veio a continuidade voltada ao conflito no Oriente Médio, entre o grupo militante Hamas e as forças militares de Israel.
Hamas e Fatah são dois grupos políticos islâmicos aliados, mas que divergem no que diz respeito à instauração de um Estado árabe na Palestina.
A contraofensiva militar israelense responde por bombardeios sobre a Faixa de Gaza, o que vitimou centenas de civis de etnia árabe.
O alcance da resposta militar de Israel, entendida como desproporcional, foi o suficiente para desencadear uma onda de manifestações em defesa dos palestinos.
O bombardeio a um hospital dentro da Faixa de Gaza deixou centenas de vítimas e fez o presidente estadunidense cancelar a visita que faria ao premiê israelense.